APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA (SCPC). DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO EXTINTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO INSCRITA INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONFORME DEMONSTRA CERTIDÃO ACOSTADA À INICIAL. ALIADO A ISSO, ALEGAÇÃO DE SER A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO EXTINTO POR RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA PERANTE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA CÂMARA DIRIGENTE DE LOJISTAS E PELO AVISO PRÉVIO ENVIADO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR. INSCRIÇÃO DECORRENTE DE COBRANÇA DE DÉBITO EXTINTO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ENTRE AS PARTES DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. REQUERIDA QUE NÃO COLACIONA QUALQUER DOCUMENTO AOS AUTOS, DEIXANDO DE ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE RECURSAL PARA EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA BEM EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO PLEITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PEDIDO DE APLICABILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO NA FORMA DO ARTIGO 461, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020949-8, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).