RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGENTE SEGREGADO EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME AO SEMIABERTO. PEDIDO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA MODIFICAR A DATA-BASE ESTABELECIDA E NEGAR A PROGRESSÃO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM TAMBÉM PELO PROCEDIMENTO ADOTADO NA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA A SER CUMPRIDA. DATA-BASE FIXADA EM DECISÃO ANTERIOR À AGRAVADA. DECRETO IMPUGNADO QUE SE LIMITA EM RATIFICAR A DATA-BASE FIRMADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILDIADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO QUE REALIZA O CÁLCULO MEDIANTE O USO DE PERCENTUAIS. PRETENSÃO RECHAÇADA. DECISÃO ACERTADA NO PONTO. CÁLCULO DO LAPSO A SER CUMPRIDO. PROCEDIMENTO. CONDENAÇÕES POR CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS ANTERIORES E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. INOBSERVÂNCIA DAS FRAÇÕES DIFERENCIADAS AO ALCANCE DA PROGRESSÃO. REFORMA PARCIAL. AGRAVADO QUE NÃO ADIMPLIU TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A DATA DA DECISÃO IMPUGNADA. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO, UNICAMENTE, PARA REFAZER O CÁLCULO E AFASTAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO. Por se tratar de agente reconhecidamente reincidente, calcula-se a fração de 3/5 (três quintos) da totalidade da pena oriunda da prática do crime equiparado a hediondo (artigo 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90) e 1/6 (um sexto) da pena decorrente dos crimes comuns (artigo 112, da Lei n. 7.210/84), depois da Lei n. 11.464/2007 entrar em vigor; aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto) igualitariamente, a todos os tipos penais perpetrados, antes de sua vigência. Seguidamente, referidas resultantes devem ser somadas à obtenção do lapso de tempo a ser cumprido no regime atual até a progressão ao mais benéfico. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.020961-8, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).