APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB) PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/2012. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA OU DE OUTREM PRESUMIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA DO ACUSADO NÃO VERIFICADA. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL QUE É POSTERIOR À DATA DOS FATOS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. (ART. 44, III, DO CP). NÃO CABIMENTO. DE OFÍCIO, RETIFICAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA PARA AFASTAR O AUMENTO, NA SEGUNDA FASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020965-6, de São João Batista, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).