APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, CAPUT, E ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. ROUBO. MATERIALIDADE. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ART. 167 DO CPP. AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ADOLESCENTE NA FASE INDICIÁRIA, CONFIRMADA EM JUÍZO. PROVA VÁLIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO EM FLAGRANTE, NARRADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS, A CORROBORAR. ADOLESCENTE LOCALIZADO EM MEIO A ERMA VEGETAÇÃO FECHADA, ONDE TAMBÉM ESTAVA A MOTOCICLETA UTILIZADA NO ROUBO, E QUE TINHA CONSIGO A CAMISETA DESCRITA PELAS VÍTIMAS. CONFISSÃO NA APRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. FURTO. ADOLESCENTE QUE TINHA A POSSE DA RES FURTIVA, SUBTRAÍDA NO MESMO DIA, E, ALÉM DISSO, VESTIA CAMISETA IDÊNTICA À UTILIZADA PELO AUTOR, FLAGRADO POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, A SATISFAZER A HIPÓTESE DO ART. 122, I, DO ECA. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DOS ATOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.020979-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).