CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. APELANTE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE EXAURIU NO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. ADEMAIS, DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO À COAUTORA DO CRIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TAMBÉM SE EXAURIU NO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. REMUNERAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM PECÚNIA COM PARÂMETRO NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO, PARA O FIM DE DECRETAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE E, DE OFÍCIO, DECRETÁ-LA, TAMBÉM, À COAUTORA DO CRIME, FIXANDO-SE, AO FINAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020981-4, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).