TJSC 2014.020984-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14, CAPUT, E 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARMA ADQUIRIDA SEMANAS ANTES. DISPAROS REALIZADOS EM VIA PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. HIPÓTESE EM QUE O CRIME DE DISPARO NÃO ABSORVE O DE PORTE ILEGAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020984-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14, CAPUT, E 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARMA ADQUIRIDA SEMANAS ANTES. DISPAROS REALIZADOS EM VIA PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. HIPÓTESE EM QUE O CRIME DE DISPARO NÃO ABSORVE O DE PORTE ILEGAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020984-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Marcos de Farias
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Criciúma
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