TJSC 2014.020986-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM À ALEGAÇÃO DE NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. PROVA DE NEGATIVA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PERÍCIA MÉDICA A FIM DE CONSTATAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO RECEITADO. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONTRACAUTELA E HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020986-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM À ALEGAÇÃO DE NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. PROVA DE NEGATIVA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PERÍCIA MÉDICA A FIM DE CONSTATAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO RECEITADO. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONTRACAUTELA E HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020986-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Palhoça
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