TJSC 2014.020987-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A OUTRO CURSO DA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA, NO TOCANTE AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. INTERESSE PROCESSUAL RELATIVAMENTE A UM DOS IMPETRANTES NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NO PARTICULAR. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.020987-6, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A OUTRO CURSO DA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA, NO TOCANTE AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. INTERESSE PROCESSUAL RELATIVAMENTE A UM DOS IMPETRANTES NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NO PARTICULAR. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.020987-6, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itajaí
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