TJSC 2014.020998-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS QUE FORAM ACOLHIDOS PARA O ÚNICO FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO JUDICIAL. PERSISTÊNCIA DO CRÉDITO RECLAMADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À REQUERIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DESPROVIDO. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação à parte que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020998-6, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS QUE FORAM ACOLHIDOS PARA O ÚNICO FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO JUDICIAL. PERSISTÊNCIA DO CRÉDITO RECLAMADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À REQUERIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DESPROVIDO. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação à parte que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020998-6, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Orleans
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