APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE CERTIDÃO. ART. 5º, XXXIV, "B", DA CRFB. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA CÔMPUTO DE TEMPO DE ALUNO APRENDIZ, NA QUAL SE DECLARE QUE O RECEBIMENTO À CONTA DO ORÇAMENTO PÚBLICO DE REMUNERAÇÃO INDIRETA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO FUNDADA NA DISCORDÂNCIA FÁTICA DA DECLARAÇÃO PRETENDIDA. SITUAÇÃO A SER ESCLARECIDA. PEDIDO QUE EXTRAPOLA O DIREITO DE CERTIDÃO. NECESIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DENEGATÓRIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. ART. 25 DA LEI N. 12.016/2009. SÚMULA 512/STF. SÚMULA 105/STJ. REFORMA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Alexandre de Mores é claro que "a negativa estatal ao fornecimento das informações englobadas pelo direito de certidão configura desrespeito a um direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder, passível, portanto, de correção por meio de mandado de segurança", porém, pondera que o direito "a expedição de certidão engloba o esclarecimento de situações já ocorridas, jamais sob hipóteses ou conjecturas relacionadas a situações ainda a serem esclarecidas" (Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2004. p 190). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021016-1, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).