APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4.º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO DE E.C. MÉRITO. SUSTENTADA A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, POR ESTAR O AGENTE SOB VIGILÂNCIA DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO DURANTE A PRÁTICA CRIMINOSA. NÃO OCORRÊNCIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO, MAS TÃO-SOMENTE PODE DIFICULTÁ-LO. DOSIMETRIA. REQUERIDA A EXATA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, OU, AO MENOS, A MITIGAÇÃO DA AGRAVANTE PELA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ACERTADAMENTE NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. APELANTE QUE NEGOU A CONDUTA CRIMINOSA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. INCOMPATIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PUGNADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO INCISO II DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO DE D.C. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO, DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PEDIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS À APELANTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL .AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. REPRIMENDA CONSERVADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIDO O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CONHECIMENTO TAMBÉM NESTE ASPECTO, VEZ QUE JÁ FIXADO TAL REGIME NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. BENESSE SUBSIDIÁRIA À SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA CORPORAL DEVIDAMENTE SUBSTITUÍDA NA SENTENÇA, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXAGESE DO ART. 44, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021017-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).