APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS E MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU PROTESTO EM MOMENTO OPORTUNO, CONSIGNADO EM ATA. PRECLUSÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, SESSÃO REALIZADA DENTRO DA NORMALIDADE. PREFACIAIS AFASTADAS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO DE PROVAS CONSTANTES NO FEITO. RELATOS DE TESTEMUNHAS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS INDICIÁRIAS. JURADOS QUE NÃO FICAM ADSTRITOS ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU NA SENTENÇA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS CONCRETOS A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. REPRIMENDA APLICADA NO JUÍZO A QUO AQUÉM DO QUE PODERIA TER SIDO FIXADO, DE ACORDO COM O CRITÉRIO PREDOMINANTE NESTA CORTE. QUANTUM MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021018-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).