APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA EPAGRI QUE SE APROPRIAVA DE VALORES REFERENTES A AMOSTRAS DE SOLO ENTREGUE PELOS AGRICULTORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COBRANÇA DA TAXA NÃO ERA REGULAR E POR ISSO O RÉU NÃO COMETEU O CRIME JÁ QUE OS VALORES NÃO CABIAM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO. RÉU QUE, EM RAZÃO DO CARGO QUE OCUPAVA NO ÓRGÃO PÚBLICO ERA RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS AMOSTRAS E COBRANÇA DA TAXA QUE DEVERIA SER REPASSADA À ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA REGULARIDADE DESTA COBRANÇA, PORQUANTO O ACUSADO SE APROPRIOU DE VALORES QUE DETINHA EM RAZÃO DE SER FUNCIONÁRIO DA EPAGRI E SE APROVEITOU DESTA FACILIDADE. CONDUTA DE PECULATO-APROPRIAÇÃO CARACTERIZADA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BEM JURÍDICO TUTELADO QUE DIZ RESPEITO A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA DO VALOR PATRIMONIAL. [...] Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moral administrativa, insuscetível de valoração econômica. [...] 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1382289/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA, SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. TRINTA E NOVE CONDUTAS. AUMENTO NO MÁXIMO (2/3) QUE SE MOSTROU ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021020-2, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).