TJSC 2014.021034-3 (Acórdão)
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO LOCATÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM A ENTREGA DAS CHAVES. FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE NA APRECIAÇÃO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DESALIJATÓRIO. INTERESSE RECURSAL REMANESCENTE EM RELAÇÃO ÀS INSURGÊNCIAS EM TORNO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 62, I DA LEI Nº 8.245/91. NULIDADE INEXISTENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021034-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO LOCATÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM A ENTREGA DAS CHAVES. FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE NA APRECIAÇÃO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DESALIJATÓRIO. INTERESSE RECURSAL REMANESCENTE EM RELAÇÃO ÀS INSURGÊNCIAS EM TORNO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 62, I DA LEI Nº 8.245/91. NULIDADE INEXISTENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021034-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Balneário Camboriú
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