TJSC 2014.021036-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.021036-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.021036-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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