TJSC 2014.021043-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO INVÁLIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021043-9, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO INVÁLIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021043-9, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
São José
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