APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 295, INCISO VI E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR AO DEMANDANTE O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. "Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita, impõe-se seja à parte concedida oportunidade para o recolhimento das custas iniciais, intimando-a por seu advogado e, se necessário for, pessoalmente para essa finalidade. Somente se justificará o indeferimento da inicial caso a parte permaneça inerte não obstante cumpridas essas formalidades" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.050321-5, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 14-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021049-1, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).