APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONFISSÃO DETALHADA DO COMETIMENTO DO DELITO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL QUANDO OUTRAS PROVAS DÃO CONTA DA CAPACIDADE DO RÉU PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. MÉRITO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCÓOLICA NÃO EXIME O AGENTE DE RESPONSABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FURTO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO AGENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. BEM DE PEQUENO VALOR. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITEIA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA, PORÉM, INVIÁVEL APLICAR PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021065-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).