TJSC 2014.021071-4 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ADALIMIMABE 40 MG (HUMIRA)" À CIDADÃ PORTADORA DA "DOENÇA DE CROHN DO INTESTINO DELGADO". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS SOMENTE PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021071-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ADALIMIMABE 40 MG (HUMIRA)" À CIDADÃ PORTADORA DA "DOENÇA DE CROHN DO INTESTINO DELGADO". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS SOMENTE PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021071-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Balneário Camboriú
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