APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REPARATÓRIAS DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AÇÕES CONEXAS JULGADAS CONJUNTAMENTE EM UMA SÓ SENTENÇA. MESMA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO ÚNICO. COLISÃO DE MOTOCICLETA NA RODA TRASEIRA DE MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA QUE SÓ SE CONCRETIZA SE O IRRESIGNADO NÃO PROVA FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. CULPA DAQUELE QUE COLIDE ATRÁS DERRUÍDA. USO INDEVIDO DE EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO POR PARTE DO CONDUTOR DO "TRATOR DE RODA". CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS DOS AUTORES TERIAM SIDO "PLANTADAS" NO LOCAL DO SINISTRO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 414, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO AFASTADA. 2014.021072-1. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS. INCONTESTE QUE DURANTE OS MESES QUE FICOU AFASTADO DO TRABALHO, O CONDUTOR DA MOTOCICLETA SOFREU DECRÉSCIMO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DECORRE DO PRÓPRIO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE SEQUER FOI MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 2014.021073-8. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM FAVOR DO CARONEIRO DA MOTOCICLETA. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE, ATUALMENTE, NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS, ADEMAIS, QUE NÃO É PROVA SUFICIENTE ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. DECORRE DO PRÓPRIO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMOSNTRAR EVENTUAL RECEBIMENTO. ÔNUS DA DEMANDADA. ABATIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO EM AMBOS OS RECURSOS. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DE 15% FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. CAUSA DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDEX INSTRUMENTAL A ENSEJAR PUNIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021073-8, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).