APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. GENITORA (17 ANOS) QUE MANTEM VIDA DESREGRADA, SEM CONDIÇÕES DE OFERECER UM LAR ESTÁVEL E AFETUOSO PARA A INFANTE. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL (LAUDOS PSICOLÓGICOS) SOBRE O COMPORTAMENTO IRRESPONSÁVEL DA REQUERIDA EM RELAÇÃO A PROLE. INFANTE QUE ESTÁ ABRIGADA EM CASA LAR DESDE O SEU NASCIMENTO PARA SER ENCAMINHADA A ADOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS SALUTAR PARA A CRIANÇA. EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART. 1.638, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores", além dos demais deveres previstos no art. 1.634 do Código Civil. II - Assim, a negligência da genitora no sentido de não fornecer condições adequadas para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral e educacional da infante implica no descumprimento injustificado dos direitos e obrigações acima expostos, dando azo à destituição do poder familiar, nos termos do art. 24 do ECA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021090-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).