TJSC 2014.021091-0 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. SEMILIBERDADE MANTIDA. Considerando que o adolescente acumula vários registros de atos infracionais e que já foi empregada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não surtindo efeito, deve ser mantida a semiliberdade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.021091-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. SEMILIBERDADE MANTIDA. Considerando que o adolescente acumula vários registros de atos infracionais e que já foi empregada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não surtindo efeito, deve ser mantida a semiliberdade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.021091-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão