TJSC 2014.021097-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DOS MEMBROS INFERIORES. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO, TÃO-SOMENTE, DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021097-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DOS MEMBROS INFERIORES. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO, TÃO-SOMENTE, DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021097-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Joinville
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