TJSC 2014.021122-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EM ABERTO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA FATURA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE QUITAR O DÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §4 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021122-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EM ABERTO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA FATURA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE QUITAR O DÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §4 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021122-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Braço do Norte
Mostrar discussão