APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DO ACUSADO QUE COLIDE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO CRIME QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE. SANÇÃO AJUSTADA. PROVIMENTO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADA AO CASO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FLUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021123-5, de Urussanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).