APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP), NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FURTO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA MÓVEL ALHEIA SUBTRAÍDA, NÃO NECESSITANDO A POSSE MANSA E PACÍFICA. DELITO EFETIVAMENTE CONSUMADO. DENUNCIADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DO PAI DA VÍTIMA, E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA EM TAL SENTIDO. FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSTENTADO O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. APELANTE QUE, NO MOMENTO DA QUALIFICAÇÃO NA POLÍCIA, ATRIBUI A SI PRÓPRIO NOME DE OUTREM PARA OBTER VANTAGEM. FLAGRANTE ASSIM LAVRADO. CONFISSÃO EM JUÍZO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA QUE NÃO ALCANÇA AQUELE QUE APRESENTA FALSA IDENTIDADE À AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES DO STF. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE MERECE APLICAÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE, POIS REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA FOI UTILIZADA NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE SOMAR AS SANÇÕES PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME. REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO PELO DELITO DE FURTO E REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA PENA DE DETENÇÃO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA E OS PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. CUMPRIMENTO SUCESSIVO, DA PENA MAIS GRAVE PARA A MAIS BRANDA. EXEGESE DO ART. 69 DO CP. PRECEDENTES. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA E DO REGIME, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021124-2, de Tijucas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).