TJSC 2014.021175-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL SEM REPAROS. OBSERVÂNCIA DO SALDO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA, LEVANDO-SE EM CONTA A REMUNERAÇÃO BÁSICA E O ADICIONAL. REDUÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. Aplicação da multa prevista no artigo 475-j do cpc. DEVEDOR QUE PROMOVE APENAS DEPÓSITO BANCÁRIO PARA GARANTIA DO JUÍZO. ATO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE O VALOR REMANESCENTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021175-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL SEM REPAROS. OBSERVÂNCIA DO SALDO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA, LEVANDO-SE EM CONTA A REMUNERAÇÃO BÁSICA E O ADICIONAL. REDUÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. Aplicação da multa prevista no artigo 475-j do cpc. DEVEDOR QUE PROMOVE APENAS DEPÓSITO BANCÁRIO PARA GARANTIA DO JUÍZO. ATO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE O VALOR REMANESCENTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021175-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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