AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPCIONISTA, SERVENTE, COPEIRA, TELEFONISTA E MOTORISTA. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO. INABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO AO REALIZAR CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO QUANDO NÃO ESGOTADA A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PREEXISTENTE, ALÉM DE NÃO SE ENQUADRAR ESSA ALTERNATIVA, NAS HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA PREVISTAS NO ART. 24, II, DA LEI N. 8.666/1993. SITUAÇÃO QUE, EMBORA DEMONSTRE DESACERTO EM RELAÇÃO AO MODUS OPERANDI, NÃO CONFIGURA ATO ÍMPROBO, AUSENTE O DOLO, A MÁ-FÉ OU LESÃO AO ERÁRIO.AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS FÁTICOS OU JURÍDICOS A LEGITIMAR O SEGUIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DA DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO DA AÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE (ART.17,§ 8, da Lei n. 8429/1992). EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021181-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).