HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ARTS. 12 E 14. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE INERENTE AO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESUNÇÃO DE INFLUÊNCIA SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL. FUNDAMENTO GENÉRICO, SEM RESPALDO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar, dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Embora embasada em fatos extraídos dos autos, não é idônea a fundamentação com base na gravidade inerente ao próprio delito que não evidencia risco à ordem pública para justificar a segregação cautelar. Não se pode presumir que o paciente, em liberdade, irá influenciar testemunhas sem que haja, ao mínimo, indícios dessa possibilidade. É defeso ao Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA RECOLHER O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA E PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.021200-0, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).