APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI). NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 112, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E NO ART. 175, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO FIXADO PELA SENTENÇA PARA O MUNICÍPIO REALIZAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - 5 (CINCO) MESES. IRREGULARIDADES QUE PERDURAM HÁ TEMPO. PRAZO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É dever do Município, independentemente da aprovação de projeto de lei que vise regulamentar o serviço de transporte individual de passageiro por táxi, deflagrar processo licitatório para então delegar aos particulares a concessão ou a permissão para explorarem os serviços em questão, atendendo ao que preconizam os arts. 175, inciso I, da Constituição Federal e 112, inciso V, da Constituição Estadual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021207-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).