APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APREENSÃO DE 510,3G (QUINHENTOS E DEZ GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE "MACONHA", NO MOMENTO EM QUE O RÉU TENTOU SE EVADIR DA BARREIRA POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. BENESSE INAPLICÁVEL. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADAS DE FORMA NEGATIVA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ATENUANTES. PRESENÇA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021235-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).