TJSC 2014.021244-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO FATO PLEITEADO NA EXORDIAL QUE INCUMBE AO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PENA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PROTESTO LEGÍTIMO, PORQUE AUSENTE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021244-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO FATO PLEITEADO NA EXORDIAL QUE INCUMBE AO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PENA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PROTESTO LEGÍTIMO, PORQUE AUSENTE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021244-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joinville
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