TJSC 2014.021245-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA URBANA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE LIMPEZA URBANA. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR DEFICIÊNCIA NA NARRAÇÃO DOS FATOS OU DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO A AUSÊNCIA DO VALOR QUE SE PRETENDE COBRAR. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MÉRITO. COLETA DE LIXO. SERVIÇO REMUNERADO POR MEIO DE TARIFA. DECLARADA A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE FISCAL DA AUTORA PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021245-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA URBANA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE LIMPEZA URBANA. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR DEFICIÊNCIA NA NARRAÇÃO DOS FATOS OU DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO A AUSÊNCIA DO VALOR QUE SE PRETENDE COBRAR. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MÉRITO. COLETA DE LIXO. SERVIÇO REMUNERADO POR MEIO DE TARIFA. DECLARADA A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE FISCAL DA AUTORA PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021245-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bertha Steckert Rezende
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Balneário Camboriú
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