TJSC 2014.021261-5 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA (REGÊNCIA DE CLASSE) E POSTERIOR RESTABELECIMENTO A MENOR. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO PODE ENSEJAR DECESSO REMUNERATÓRIO (ART. 78 DA LM N. 1.069/1991). LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe" (Apelação Cível n. 2010.027984-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (AC n. 2012.022469-0, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-2-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021261-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA (REGÊNCIA DE CLASSE) E POSTERIOR RESTABELECIMENTO A MENOR. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO PODE ENSEJAR DECESSO REMUNERATÓRIO (ART. 78 DA LM N. 1.069/1991). LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe" (Apelação Cível n. 2010.027984-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (AC n. 2012.022469-0, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-2-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021261-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Balneário Camboriú
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