TJSC 2014.021263-9 (Acórdão)
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA. CONDENAÇÕES EM PROCESSOS PENAIS POR CRIME DE TORTURA E CRIME DE FURTO. PENA DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 28, INCISOS I, III E V, DA LEI N. 6.218/1983. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021263-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA. CONDENAÇÕES EM PROCESSOS PENAIS POR CRIME DE TORTURA E CRIME DE FURTO. PENA DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 28, INCISOS I, III E V, DA LEI N. 6.218/1983. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021263-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão