APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. ALEGADA ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. FATO QUE TERIA RESULTADO NA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE PARA CONFERIR CREDIBILIDADE AO ARRAZOADO. PARTES QUE, MEDIANTE AJUSTE DE VONTADES, CONVENCIONARAM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, RENUNCIANDO À COBRANÇA DE QUALQUER DÉBITO REMANESCENTE RELATIVO ÀQUELE CONTRATO. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA QUE A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SEJA CONDICIONADA À APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR APÓS A VENDA DO AUTOMÓVEL FINANCIADO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA COMANDADA ANTES DO PAGAMENTO, QUE FOI REALIZADO COM ATRASO. APONTAMENTO LEGÍTIMO EM SUA ORIGEM. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA FINANCEIRA CREDORA. BAIXA DA ANOTAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO PROCEDIDA PELO PRÓPRIO NEGATIVADO. ART. 2º DA LEI Nº 6.690/79, C/C. O ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. ATO ILÍCITO NÃO TIPIFICADO. REGISTRO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO PELO OFÍCIO DE PROTESTOS. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR O RESPECTIVO CANCELAMENTO PELA FINANCEIRA RECORRIDA. INÉRCIA DO INTERESSADO QUE CONTRIBUIU PARA A PERMANÊNCIA DAS MALSINADAS ANOTAÇÕES. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021274-9, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).