APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Pretendida CONDENAÇÃO. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS A DEMONSTRAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS OU OITIVA DE QUALQUER USUÁRIO. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA TÃO SOMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE, ALÉM DE CARENTES DE ELEMENTOS CONCRETOS A APONTAR O COMÉRCIO ODIOSO, NÃO SE REVELAM UNÍSSONAS. INSUFICIÊNCIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE RECONHECIDA PELO APELADO QUE, ADEMAIS, COADUNA-SE COM A POSSIBILIDADE DE SER DESTINADA A CONSUMO PESSOAL. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NOS TERMOS PLEITEADO DA DENÚNCIA. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021289-7, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).