TJSC 2014.021299-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE ROUBO - DELITO QUE ADMITE TANTO O DOLO DIRETO QUANTO O EVENTUAL - JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021299-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE ROUBO - DELITO QUE ADMITE TANTO O DOLO DIRETO QUANTO O EVENTUAL - JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021299-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Anna Finke Suszek
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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