TJSC 2014.021303-3 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPÕE A SOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE VIGILÂNCIA PARTICULARES, TENDO EM CONTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES PARA A GUARDA MUNICIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, SUPOSTAMENTE AFASTANDO A EXCLUSIVIDADE DA GUARDA PARA REALIZAÇÃO DAQUELA ATIVIDADE. ALTERAÇÃO CUJO ARRANJO SE DÁ ÀS VÉSPERAS DO PRAZO PARA VENCIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA SENTENÇA PARA REGULARIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO QUE NÃO ALTERA OS PRESSUPOSTOS (CAUSAS DE PEDIR) DESTA DEMANDA. PROVIDÊNCIA - EXECUÇÃO DA LEI LOCAL - ADEMAIS, QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DA AUTONOMIA QUE SE CONFERE AO ENTE MUNICIPAL (A QUEM POR PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, SE ACOMETE A EXECUÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS LEIS). AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.021303-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPÕE A SOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE VIGILÂNCIA PARTICULARES, TENDO EM CONTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES PARA A GUARDA MUNICIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, SUPOSTAMENTE AFASTANDO A EXCLUSIVIDADE DA GUARDA PARA REALIZAÇÃO DAQUELA ATIVIDADE. ALTERAÇÃO CUJO ARRANJO SE DÁ ÀS VÉSPERAS DO PRAZO PARA VENCIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA SENTENÇA PARA REGULARIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO QUE NÃO ALTERA OS PRESSUPOSTOS (CAUSAS DE PEDIR) DESTA DEMANDA. PROVIDÊNCIA - EXECUÇÃO DA LEI LOCAL - ADEMAIS, QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DA AUTONOMIA QUE SE CONFERE AO ENTE MUNICIPAL (A QUEM POR PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, SE ACOMETE A EXECUÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS LEIS). AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.021303-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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