TJSC 2014.021313-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155) - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP - RELATO DOS FATOS QUE PROPICIA A AMPLA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO DO FURTO ESTAVA ABANDONADO (RES NULLIUS) - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA POSSE PRÉVIA E LEGÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO UTILIZADO PARA MAJORAR A PENA - EQUÍVOCO VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO E ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021313-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155) - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP - RELATO DOS FATOS QUE PROPICIA A AMPLA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO DO FURTO ESTAVA ABANDONADO (RES NULLIUS) - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA POSSE PRÉVIA E LEGÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO UTILIZADO PARA MAJORAR A PENA - EQUÍVOCO VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO E ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021313-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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