PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL DIRIGIDA CONTRA INTERROGADO. AUSÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO COMPOSTO POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE. DELAÇÃO PREMIADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DOS CRIMES. ÂNIMO ASSOCIATIVO CONFIGURADO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE SOPESADAS. QUALIDADE, DIVERSIDADE E QUANTIDADE CONSIDERADAS COM BASE NO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVANTE DE CONCURSO DE AGENTES (ART. 62, I, DO CP). AGENTE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DOS DEMAIS MEMBROS. CLARA PROVA DA CONDIÇÃO DE LIDERANÇA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO NO REGIME FECHADO. SÚMULA 719 DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APREENSÃO DE 445,80 GRAMAS DE CRACK. 204,94 GRAMAS DE COCAÍNA E 18,62 GRAMAS DE MACONHA. ALTA NOCIVIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE REFORÇADA PELA QUANTIDADE E PRÁTICA CONTINUADA DA ATIVIDADE QUE DEMANDAM FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO E A VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não apresentada prova do exercício de coação durante o interrogatório, não prospera a alegação de nulidade, sobretudo quando evidenciado que o relato obtido na fase indiciária conforma-se com as demais provas produzidas na fase judicial. - Evidenciada a prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico por meio de ação investigatória que obteve interceptações telefônicas dos envolvidos, confissão por meio de delação premiada, apreensão de grande quantidade de material entorpecente e depoimentos dos policiais militares, capaz de revelar a extensão das atividades e o ânimo associativo, não merece prosperar a alegação defensiva que aponta a inexistência de prova judicial. - Mostra-se adequada a elevação da pena-base com supedâneo no art. 42 da Lei 11.343/2006, uma vez evidenciada a alta nocividade do material entorpecente comercializado, bem como o elevado número de usuários atingidos. - A concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, encontra-se condicionado ao preenchimento integral dos requisitos ali contidos. - O agente que exerce posição de liderança e organização em relação aos demais corréus incide na agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. - Possível a adoção de regime fechado e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da existência de circunstâncias judicias negativas, conforme elencado no verbete 719 da Súmula do STF e art. 44, III, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento parcial dos recursos. - Recursos conhecidos; desprovidos os da defesa e provido em parte o da acusação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021314-3, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).