TJSC 2014.021321-5 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REFORÇO DE FIANÇA PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM, DETERMINANDO-SE, COM FUNDAMENTO NO INC. III DO ART. 340 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O REFORÇO DA FIANÇA PARA QUE ALCANCE IMPORTE CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. NOVA IRRESIGNAÇÃO, AGORA DA DEFESA E COM SUBSTRATO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 589 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROPRIEDADE DA INSURGÊNCIA. DECISUM AMPARADO NO ART. 325, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR ESCASSA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DENUNCIADO, QUE DECLAROU SER PROPRIETÁRIO DE UMA SUCATARIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.021321-5, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REFORÇO DE FIANÇA PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM, DETERMINANDO-SE, COM FUNDAMENTO NO INC. III DO ART. 340 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O REFORÇO DA FIANÇA PARA QUE ALCANCE IMPORTE CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. NOVA IRRESIGNAÇÃO, AGORA DA DEFESA E COM SUBSTRATO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 589 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROPRIEDADE DA INSURGÊNCIA. DECISUM AMPARADO NO ART. 325, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR ESCASSA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DENUNCIADO, QUE DECLAROU SER PROPRIETÁRIO DE UMA SUCATARIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.021321-5, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mauro Ferrandin
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Itajaí
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