TJSC 2014.021326-0 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS POR ALGUNS DOS CANDIDATOS PARA ATRIBUIR PONTOS NA PROVA DE TÍTULOS. PREFEITO QUE ALTEROU A NOTA DE TODOS AQUELES QUE SE ENQUADRAVAM NA MESMA SITUAÇÃO, EXTRAPOLANDO A ORDEM CONTIDA NO COMANDO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DAQUELES PROCESSOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM A RECLASSIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021326-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS POR ALGUNS DOS CANDIDATOS PARA ATRIBUIR PONTOS NA PROVA DE TÍTULOS. PREFEITO QUE ALTEROU A NOTA DE TODOS AQUELES QUE SE ENQUADRAVAM NA MESMA SITUAÇÃO, EXTRAPOLANDO A ORDEM CONTIDA NO COMANDO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DAQUELES PROCESSOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM A RECLASSIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021326-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith Fernandes
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Pinhalzinho
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