APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ACUSADO QUE REALIZA PAGAMENTO COM CHEQUE FURTADO - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO, DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PRETENDIDA REDUÇÃO - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES EQUIVOCADAMENTE SOPESADOS - AÇÃO PENAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO REFERENTE À FATO POSTERIOR AO ILÍCITO EM ANÁLISE QUE NÃO SERVE PARA AGRAVAR A REPRIMENDA - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - AÇÃO PENAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERADA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS MIGRADA PARA O RECONHECIMENTO DA MÁ CONDUTA SOCIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Age com nítido intuito de auferir vantagem patrimonial, em detrimento de outrem, aquele que se utiliza de cheque sabidamente furtado para realizar compras no comércio, induzindo em erro a vítima, subsumindo-se a conduta, deste modo, à figura delitiva prevista no art. 171, caput, do Código Penal" (ACrim n. 2009.062517-7, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16.08.2012). "Não é possível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os maus antecedentes do acusado e, por conseguinte, majorar a pena-base" (ACrim n. 2011.096577-9, Des. Rodrigo Collaço, j. 29.08.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021335-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).