TJSC 2014.021339-4 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADO PELO SINISTRADO. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU A EXISTÊNCIA DE LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E NO TORNOZELO DIREITO. INVALIDEZ NO MEMBRO SUPERIOR DECORRENTE DE ACIDENTE PRETÉRITO, QUE JÁ FOI INTEGRALMENTE PAGA EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO LIMITADO AO VALOR CORRESPONDENTE À INVALIDEZ NO TORNOZELO DIREITO DO SEGURADO, PROVENIENTE DE NOVO ACIDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 20, § 3º, DO CPC E 11, § 1º DA LEI N. 1.060/1950. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021339-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADO PELO SINISTRADO. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU A EXISTÊNCIA DE LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E NO TORNOZELO DIREITO. INVALIDEZ NO MEMBRO SUPERIOR DECORRENTE DE ACIDENTE PRETÉRITO, QUE JÁ FOI INTEGRALMENTE PAGA EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO LIMITADO AO VALOR CORRESPONDENTE À INVALIDEZ NO TORNOZELO DIREITO DO SEGURADO, PROVENIENTE DE NOVO ACIDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 20, § 3º, DO CPC E 11, § 1º DA LEI N. 1.060/1950. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021339-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
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