TJSC 2014.021346-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENTREGUE DIRETAMENTE PELOS CORREIOS. DESCABIMENTO, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INDISPENSABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO MEDIANTE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU DO PROTESTO DO TÍTULO. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA IMPONTUALIDADE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. TESE RECHAÇADA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021346-6, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENTREGUE DIRETAMENTE PELOS CORREIOS. DESCABIMENTO, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INDISPENSABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO MEDIANTE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU DO PROTESTO DO TÍTULO. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA IMPONTUALIDADE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. TESE RECHAÇADA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021346-6, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Blumenau
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