APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PERCEBIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PELO JUÍZO OU PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML A FIM DE APURAR O GRAU DAS LESÕES PELAS QUAIS O AUTOR FOI ACOMETIDO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. IRRELEVÂNCIA. ORIENTAÇÃO CONSTANTE NA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APARATO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432-RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado. (Apelação Cível n. 2014.084434-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021353-8, de Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).