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Jurisprudência


TJSC 2014.021361-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 259, INC. V, DO CPC. INADEQUAÇÃO. DEMANDA QUE OBJETIVA APENAS A PARCIAL REVISÃO DO CONTRATO. VALOR INDICADO PELA AUTORA APELANTE QUE SE REVELA MERAMENTE ESTIMATIVO, PODENDO SER CORRIGIDO NA SENTENÇA, CASO RESULTE EM SUPERIOR PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Não se enquadrando a ação revisional de cláusulas contratuais no rol de situações previstas nos incisos do art. 259 do Código de Ritos, aplica-se, para fins de atribuição do valor da causa, o art. 258 do mesmo ordenamento, que enuncia que 'a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico' (Apelação Cível nº 2010.075403-2, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 13/06/2011)" (Apelação Cível nº 2013.077376-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, j. 04/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021361-7, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Criciúma
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