TJSC 2014.021370-3 (Acórdão)
APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE REJEIÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. INSURGÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EX-ALCAIDE ACERCA DO INÍCIO DOS TRABALHOS DE ANÁLISE DOS SEUS GASTOS. PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 192, INC. II, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 5.000,00. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021370-3, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE REJEIÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. INSURGÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EX-ALCAIDE ACERCA DO INÍCIO DOS TRABALHOS DE ANÁLISE DOS SEUS GASTOS. PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 192, INC. II, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 5.000,00. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021370-3, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Mafra
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