TJSC 2014.021372-7 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OU DE BAIXA DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021372-7, de Gaspar, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OU DE BAIXA DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021372-7, de Gaspar, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Gaspar
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